Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Cajubá 50 anos – 50 mil em prêmios

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.003118/2019

 

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: ICATRIL INDUSTRIA DE CAFE DO TRIANGULO LTDA

Endereço: JOSE ANDRAUS GASSANI Número: 4700 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Município: UBERLANDIA UF: MG CEP:38402-324

CNPJ/MF nº: 25.758.277/0001-09

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 05/06/2019 a 02/12/2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 05/06/2019 a 29/11/2019

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar do concurso o público consumidor em geral, que adquira ao menos dois produtos diferentes com a marca “Cajubá”, dentre os abaixo elencados, comercializados pela Promotora do Sorteio:

Café Cru Cajubá 1Kg, Café Espresso Cajubá 1Kg, Café Cajubá Moído na hora (250g e

500g), Café Cajubá Almofada 250g, Café Cajubá Almofada 500g, Café Exportação Cajubá 500g, Café Class

Cajubá 500g, Café Gourmet Cajubá 250g, Café Cápsula Trium Cajubá 52g, Cappuccino Cremoso Cajubá 200g,

Cappuccino Cremoso Canela Cajubá 200g, Cappuccino Diet Cajubá 140g, Cappuccino Diet Canela Cajubá 140g,

Cappuccino Cremoso Canela Sachê Cajubá 12g, Cappuccino Diet Canela Sachê Cajubá 6g, Cappuccino Cremoso

Canela Granel Cajubá 1Kg, Café Cajubá Solúvel 50g, Café com Leite Cajubá 300g,

Filtro 102 Cajubá, Filtro 103 Cajubá, Filtro Permanente 103 Cajubá, Coador de Pano N6 Cajubá, Coador de Pano N8 Cajubá, Café Ideal de Triângulo (250g e 500g), Café Triângulo (250g e 500g), Café do Dão (250g e 500g), Café Zen (500g)e Café Contente (500g).

Para participar os interessados deverão adquirir junto a rede varejista de qualquer ponto do país, no mínimo dois produtos diferentes dentre os informados no item acima em um mesmo cupom fiscal, acessar o hotsite (WWW.CAJUBA50ANOS.COM.BR) e realizar seu cadastro e do cupom fiscal. Será gerado uma combinação de números ao interessado, que participará dos sorteios realizados pela Loteria Federal, sendo três em cada mês de julho/2019 (dias 24, 27 e 31), agosto/2019 (dias 24, 28 e 31), setembro/2019 (dias 21, 25 e 28), outubro/2019 (dias 23, 26 e 30) e novembro/2019 (dias 23, 27 e 30). Serão considerados os três últimos sorteios da Loteria Federal em cada um destes meses, sendo que no primeiro e segundo sorteios, serão sorteadas 05 (cinco) máquinas de café espresso em cápsulas, cada e, no último sorteio do mês, o prêmio de R$10.000,00 (dez mil reais) em compras. Caso algum dos produtos adquiridos seja Café Cajubá Almofada 500 g, serão geradas duas combinações de número da sorte ao interessado. O interessado deverá guardar o respectivo cupom fiscal, mesmo que nele estejam constando outros produtos adquiridos pelo interessado simultaneamente.

Cada participante terá seus números da sorte quando do cadastramento dos cupons no site. A Promotora divulgará os números sorteados a cada data da extração da loteria federal no hotsite www.cajuba50anos.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do sorteio pela referida loteria (números contemplados). Como condição da participação, o interessado deverá apresentar o cupom fiscal respectivo que deu origem ao número da sorte, devidamente cadastrado no sistema. Eventuais erros de

cadastro, quando motivados exclusivamente pelo participante, poderão invalidar a premiação, a critério exclusivo da Promotora.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES: 5

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 28/07/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/06/2019 00:00 a 23/07/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/07/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av José Andraus Gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial
MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: Icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 Máquinas de café espresso 270,00 1.350,00 0 0 1

 

DATA: 29/07/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/06/2019 00:00 a 26/07/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/07/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av josé andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 Máquinas de café espresso 270,00 1.350,00 0 0 1

 

DATA: 02/08/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/06/2019 00:00 a 30/07/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 31/07/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av josé andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: Icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 cartão vale compras 10.000,00 10.000,00 0 0 1

 

DATA: 26/08/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/07/2019 00:00 a 23/08/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/08/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av josé andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 Máquinas de café espresso 270,00 1.350,00 1 1 1

 

DATA: 29/08/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/07/2019 00:00 a 27/08/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/08/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av josé andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 Máquinas de café espresso 270,00 1.350,00 1 1 1

 

DATA: 03/09/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/07/2019 00:00 a 30/08/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 31/08/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av josé andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial
MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 cartão vale compras 10.000,00 10.000,00 1 1 1

 

DATA: 24/09/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/08/2019 00:00 a 20/09/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 21/09/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av josé andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 Máquinas de café espresso 270,00 1.350,00 2 2 1

 

DATA: 26/09/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/08/2019 00:00 a 24/09/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 25/09/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av jose andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 Máquinas de café espresso 270,00 1.350,00 2 2 1

 

DATA: 01/10/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/08/2019 00:00 a 27/09/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/09/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av jose andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 cartão vale compras 10.000,00 10.000,00 2 2 1

 

DATA: 24/10/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 28/09/2019 00:00 a 22/10/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/10/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av jose andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 Máquinas de café espresso 270,00 1.350,00 3 3 1

 

DATA: 28/10/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 28/09/2019 00:00 a 25/10/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/10/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av jose andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial
MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 Máquinas de café espresso 270,00 1.350,00 3 3 1

 

DATA: 31/10/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 28/09/2019 00:00 a 29/10/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/10/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av jose andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 cartão vale compras 10.000,00 10.000,00 3 3 1

 

DATA: 26/11/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/10/2019 00:00 a 22/11/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/11/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV JOSÉ ANDRAUS GASSANI NÚMERO: 4700 BAIRRO: DISTRITO INDU MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: ICATRIL

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 Máquinas de café espresso 270,00 1.350,00 4 4 1

 

DATA: 28/11/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/10/2019 00:00 a 26/11/2019 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/11/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av jose andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 Máquinas de café espresso 270,00 1.350,00 4 4 1

 

DATA: 02/12/2019 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/10/2019 00:00 a 29/11/2019 00:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/11/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: av josé andraus gassani NÚMERO: 4700 BAIRRO: distrito industrial MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38402-324
LOCAL DA APURAÇÃO: icatril

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 cartão vale compras 10.000,00 10.000,00 4 4 1

 

10 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
55 63.500,00

 

11 – FORMA DE APURAÇÃO:

FORMA DE APURAÇÃO: Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente, reforçando-se que um número da sorte só será efetivamente válido para fins de recebimento de premiação por parte do contemplado, desde que cumpridos todos os requisitos constantes do presente Regulamento. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Serão localizados 05 (cinco) contemplados na antepenúltima e penúltima extração nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2019, e 01 (um) contemplado a cada última extração da Loteria Federal nos mesmos meses antes citados, conforme regra abaixo: Será considerado contemplado nas antepenúltimas e penúltimas extrações de cada mês de julho, agosto, setembro, outubro e novembro, os “Números da Sorte” composto por 05 (cinco) algarismos, formados pela unidade simples do

primeiro ao quinto prêmio, lidos de cima para baixo. Após a identificação do número base, serão considerados contemplados os números imediatamente superiores. Na ausência destes, os imediatamente inferiores. No caso dos sorteios que prevejam a distribuição de apenas um prêmio, será considerado contemplado somente o número base, de acordo com as regras anteriormente previstas

Exemplo:

1o prêmio 1 2 7 4 5

2º prêmio 0 5 4 3 7

3º prêmio 1 3 5 7 6

4º prêmio 0 2 3 2 9

5º prêmio 1 5 4 5 8

Neste caso, o primeiro prêmio (unidade, número base), seria 57698; o segundo prêmio seria 57699; o terceiro prêmio seria 57700; o quarto prêmio seria 57701 e o quinto prêmio seria 57702.

Será distribuído uma série por mês, que habilitam a participação em três sorteios. Ao final do último sorteio do mês, os números caducarão e novos números serão gerados a partir do primeiro dia de cada mês, em nova série, que igualmente habilitarão o participante a participar  dos sorteios daquele mês.

Na eventualidade do número sorteado não ter sido atribuído, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior até que se encontrem todos os contemplados na promoção.

O sorteio da premiação será realizado nos meses mencionados, de acordo com a extração da loteria federal, observando o número da sorte de cada interessado, mediante seu cadastro no hotsite. Serão sorteados, a cada mês, um vale compras no importe de R$10.000,00 (para o primeiro prêmio do último sorteio da loteria federal no mês) e 10 (dez) máquinas de café espresso em cápsulas (sendo 5(cinco)  máquinas para os números sorteados pela loteria federal no antepenúltimo e 05 (cinco) máquinas para o penúltimo sorteio do mês).

 

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Será considerado válido apenas o cupom fiscal regulamente emitido pela rede varejista, legível, sendo vedada a participação por meio de aquisição de produtos junto a Icatril e sua rede distribuidora dos produtos.

 

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A Promotora deverá contactar os contemplados, de acordo com o número da sorte vencedor, para comunicar a contemplação, podendo, entretanto, ser contactada pelo vencedor, pelos telefones disponíveis no hotsite. A Promotora poderá exigir a comprovação de legitimidade do vencedor, que deverá exibir cópia de RG, CPF e cupom fiscal original, além de outros documentos, a critério exclusivo da Promotora. A inexistência ou não apresentação dos documentos exigidos pela Promotora, em até 72 (setenta e duas) horas a contar da comunicação da contemplação, desclassifica o contemplado, devendo o prêmio respectivo ser recolhido à União.

 

14 –  ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio deverá ser retirado na Promotora da Campanha no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do aviso de contemplação. Todavia, a Promotora se obriga a guardar o prêmio por até 180 (cento e oitenta) dias a contar do encerramento da campanha, prazo em que o contemplado poderá retira-lo, sob pena de presumir-se a renúncia do sorteado ao prêmio. Neste caso, a promotora recolherá ao Tesouro Nacional o valor do respectivo prêmio não retirado.

É vedada a conversão do prêmio em espécie ou qualquer ou outro objeto que não o especificado neste regulamento.

A entrega dos prêmios será feita sem ônus para o interessado na forma da Legislação vigente.

 

15 –  DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os participantes, ao adquirirem os produtos Cajubá, manifestam sua total ciência ao presente Regulamento, que será divulgado no endereço www.cafecajuba.com.br/promocao (E NO HOTSITE WWW.CAJUBA50ANOS.COM.BR).

Dos casos omissos, dúvidas e controvérsias: Os casos omissos, dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção serão dirimidas pela Promotora da Campanha e, caso não sejam dirimidos, serão encaminhados à SECAP.

O presente Regulamento será divulgado através dos seguintes veículos e/ou mecanismos: material gráfico e internet (sites e redes sociais).

Os contemplados por esta promoção, que se interessarem na retirada dos prêmios estarão sujeitos a ceder seus nomes, imagem e som de voz, para divulgação deste evento promocional em mídias diversas, sem qualquer ônus à empresa promotora pelo prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data da apuração. No ato da retirada dos prêmios, os vencedores deverão firmar o competente recibo.

A empresa promotora não se responsabilizará por qualquer outra ocorrência ou despesa não prevista expressamente neste Regulamento. A responsabilidade da empresa promotora com relação ao usufruto dos itens disponibilizados nesta Promoção cessará com a respectiva entrega dos mesmos a quem de direito, na ocasião e na forma mencionada

neste Regulamento, não sendo a empresa promotora responsável por ressarcimentos por danos físicos, patrimoniais ou morais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades decorrentes da utilização dos mesmos.

É vedada a participação de colaboradores diretos e indiretos da ICATRIL – INDÚSTRIA DE CAFÉ DO TRIÂNGULO LTDA. e das agências de publicidade promotoras desta campanha. A participação de menores de 18 anos é possível, desde que o cadastro no hotsite seja realizado em nome de seus representantes legais.

Quaisquer reclamações deverão ser encaminhadas aos PROCONs locais.

 

16 –  TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Promoção Comercial, em 31/05/2019 às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

 

 

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador NIM.JYH.YIW